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Ação visando pagamento de diárias atrasadas

STJ nega promoção de anistiado político ao posto de general de exército

Para tribunal, o acesso ao posto depende de outros requisitos que não unicamente a antiguidade

Impunidade de torturadores pode levar Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos

O Conselho Federal da OAB apresentou um requerimento ao STF solicitando que a Procuradoria-Geral da República seja intimada a devolver os autos da ação que move contra a interpretação da Lei de Anistia, assinada há exatos 30 anos.

Maioria das prisões da PF contra a pedofilia na internet ocorreu em São Paulo

Reincidência e circunstâncias desfavoráveis ao réu elevam a pena

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de São José que condenou Claudinei Batista Gonçalves à pena de seis anos de prisão por assalto contra um casal, em crime ocorrido no bairro de Forquilhinhas, em 2007.

O enfrentamento da violência e da criminalidade em Santa Maria - RS: Propostas

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O Direito à Informação na Ordem Constitucional brasileira: cidadania e democracia participativa

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Estado deve indenizar motorista que teve carro atingido por viatura da PM

Estado terá que indenizar, por danos materiais, um motorista em R$ 1.094 reais em razão da colisão entre seu carro e uma viatura policial que tentava estacionar

Arma de policial da PM de Goiás dispara acidentalmente e fere um no Congresso

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CNJ vai disciplinar uso de cartões no Judiciário

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A Contribuição Previdenciária do Médico: pessoa física e pessoa jurídica à luz do Direito Previdenciário

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Policial é condenado por homicídio em Peruíbe

Pena fixada em mais de 15 anos de reclusão

Justiça manda Exército reconhecer companheiro de sargento gay

É o primeiro caso de união homoafetiva na Força reconhecido judicialmente

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Você conhece a Lei do Abate? Artigo explica a legislação sobre o assunto

Para garantir a segurança do espaço aéreo brasileiro, a Aeronáutica tem o respaldo legal para derrubar aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes